Repercussões da nova agenda urbana no direito público e privado no Brasil e na América Latina: o papel do direito à cidade
| Autor | Betânia de Moraes Alfonsin |
| Cargo | Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Planejamento Urbano e Regional da UFRJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008) |
| Páginas | 86-101 |
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REPERCUSSÕES DA NOVA AGENDA URBANA NO DIREITO PÚBLICO
E PRIVADO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA:
O PAPEL DO DIREITO À CIDADE1
REPERCUSSIONS OF THE NEW URBAN AGENDA IN PUBLIC AND
PRIVATE LAW IN BRAZIL AND IN LATIN AMERICA:
THE ROLE OF THE RIGHT TO THE CITY
Betânia de Moraes Alfonsin2
Resumo: O presente artigo apresenta (i) o percurso histórico de constru-
(ii) a maneira como esse direito coletivo dos habitantes das cidades foi in-
cluído na Nova Agenda Urbana aprovada na Conferência HABITAT III
no âmbito do Direito Interno dos países latino americanos, da assunção
do direito à cidade em um documento de Direito Internacional. Utilizan-
do-se do método de análise hipotético dedutivo e do método histórico de
procedimento, a pesquisa realizada conclui que os componentes histori-
camente construídos do direito à cidade encontram-se presentes na Nova
Agenda Urbana e exigem adaptações nos ordenamentos jurídicos dos pa-
íses latinoamericanos, tanto no âmbito do Direito Público quanto no Di-
reito Privado, inclusive nos Códigos Civis, já que o direito à cidade, como
direito humano, exige um novo olhar, tanto para as leis de política urbana,
como para institutos como o direito de propriedade, acarretando efeitos
jurídicos concretos para o princípio da função social da terra.
Palavras-chave: Direito à cidade, Nova Agenda Urbana, Direitos Hu-
manos.
1 Artículo recibido: 11 de junio de 2018; artículo aprobado: 12 de septiembre de 2018.
2 Jurista e urbanista, Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Planeja- Jurista e urbanista, Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Planeja-
mento Urbano e Regional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008), Professora
do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da FMP - Fundação Escola Superior do Mi-
nistério Público do RS e Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU
(2017/2019). Correo-e: betania@via-rs.net
ISSN 1889-8068 REDHES no. 20, año X, julio-diciembre 2018
Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales
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Abstract: This article presents (i) the historical background of the con-
and players; (ii) the manner in which this collective right of the inhabit-
ants of the cities was included in the New Urban Agenda approved at the
of the probable repercussion, within the context of the Internal Law of
the Latin American countries, of the assumption of the right to the city
in a document of International Law. Using the method of hypothetical
deductive analysis and the historical procedure method, the performed
research concluded that the historically constructed components of the
right to the city are present in the New Urban Agenda and require adap-
tations in the legal systems of the Latin American countries, both in the
context of Public and Private Law, and in the Civil Codes, since the right
to the city, as a human right, requires a new perspective with respect to
the urban policy laws, as well as to institutions such as the right of prop-
-
tion of the land.
Key-words: Right to the City, New Urban Agenda, human rights.
la. Exige saber situar-se no momento histórico que se vive,
o qual é uma forma de assombro que obriga a colocar-se
num umbral de onde se possa observar, não somente para
contemplar, mas também para atuar: a utopia, antes de mais
nada, é a tensão do presente.3
1. Considerações iniciais
O direito à cidade, embora tenha sido uma categoria introduzida no debate político a
partir da contriubuição de Lefebvre, ainda na década de 60, não se trata mais de uma
mera platafor ma de luta, tendo hoje um conteúdo jurídico inequívoco enquanto di-
reito fundamental. No caso brasileiro, adotando-se a teoria esposada por Sarlet4 que
3 Zemelman, 2000, apud em Ribeiro, Ana Clara Torres et al.,
pequeno ensaio de método. Planejamento e território: ensaios sobre a desigualdade”, in Cadernos
IPPUR da UFRJ, año 15, núm. 2, 2001, p. 35.
4 Sarlet, Ingo Wolfgang, A ecácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais
na perspectiva constitucional, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2011, p. 79.
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