Amplementação de política pública de desenvolvimento sustentável sob o viés do Direito administrativo brasileiro
| Autor | Larissa Milkiewicz |
| Cargo | Doutoranda (bolsista CAPES) em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela PUC/PR. Mestre (bolsista CAPES) em Direito pela PUC/PR. Advogada |
| Páginas | 161-173 |
161
AMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SOB O VIÉS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO BRASILEIRO1
THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICY ON SUSTAINABLE
DEVELOPMENT ON THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN
ADMINISTRATIVE LAW
Larissa Milkiewicz2
Resumo: O presente artigo cientíco trata de um estudo sobre a imple-
mentação de política pública do desenvolvimento sustentável a partir do
viés do Direito Administrativo brasileiro, tendo em vista que o princípio
da sustentabilidade está consagrado na Constituição Federal de 1998 e é
um direito fundamental de todos. Por essa razão, busca-se responder ao
questionamento de como implementar uma política pública de desenvol-
vimento sustentável no âmbito municipal. Para tanto, utiliza-se da técnica
de pesquisa bibliográca para estudar o Direito Administrativo brasileiro,
em especial o papel das políticas públicas, destacando o exemplo de polí-
tica pública municipal de certicação em desenvolvimento ambiental de
Belo Horizonte para, então, ponderar, em especial, o fato de que o Direi-
to Administrativo possibilita a exigência editalícia de que a empresa can-
didata que pleiteará as certicações também desenvolva as suas atividades
em prol do desenvolvimento sustentável, tendo em vista que a exigência
é justicável em razão do objetivo da licitação.
Palavras-chaves: Direito administrativo, desenvolvimento, sustentabili-
dade, política pública municipal.
Abstract: This article deals with the study of the implementation of a
public policy for sustainable development from the perspective of Brazil-
ian Administrative Law, considering that the principle of sustainability is
1 Artículo recebido: 24 de agosto de 2019; artículo aprobado: 25 de noviembre de 2019.
2 Doutoranda (bolsista CAPES) em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela PUC/
PR. Mestre (bolsista CAPES) em Direito pela PUC/PR. Advogada. E-mail: larissa_milkiewi-
cz@hotmail.com.
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