Água, bem comum e direito: um estudo comparado sobre o direito humano fundamental à água no Brasil e na Espanha

AutorJoão Alfredo Telles Melo
CargoAdvogado, professor de Direito Ambiental, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, pelo Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA) da UFC
Páginas71-98
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ÁGUA, BEM COMUM E DIREITO: UM ESTUDO COMPARADO
SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À ÁGUA
NO BRASIL E NA ESPANHA1
WATER, COMMON GOOD AND LAW: A COMPARATIVE STUDY
ON THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT TO WATER
IN BRAZIL AND SPAIN
João Alfredo Telles Melo2
Resumo: Trata-se de uma análise comparativa de que forma o Direito
Humano Fundamental à Água é tratado nas legislações brasileira e espa-
nhola. Para tanto, se inicia com uma abordagem da crise hídrica planetá-
ria, a partir do conceito de justiça hídrica. Em seguida, se aborda o deba-
te sobre a natureza e dominialidade da água, utilizando-se o conceito de
“bem comum”. Para introduzir o tema do direito humano fundamental,
se inicia com a abordagem do direito internacional, a partir especialmen-
te das principais resoluções das Nações Unidas. Na sequência, o estudo
se volta propriamente para, por meio de uma hermenêutica de ordem
mais principiológica, extrair de que forma o Direito à Água pode ser en-
contrado nas legislações constitucional e infraconstitucional do Brasil e
da Espanha. Nas considerações nais, busca-se apresentar propostas, no
campo da administrativo e judicial, que possam levar a efetivar o direito
à água, mas, também avançar em propostas legislativas, voltadas especial-
mente para o caso do Brasil.
Palavras-Chave: Água, bem comum, direito humano fundamental.
Abstract: It is a comparative analysis of how the Fundamental Human
Right to Water is treated in Brazilian and Spanish legislation. To do so, it
begins with an approach to the planetary water crisis, based on the con-
1 Artículo recibido: 30 de abril de 2019; artículo aprobado: 25 de mayo de 2019.
2 Advogado, professor de Direito Ambiental, Mestre em Direito pela Universidade Federal
do Ceará (UFC) e Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, pelo Programa de
Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA) da UFC. Corrreo-e: joaoalfredotellesmelo@
gmail.com
ISSN 1889-8068 REDHES no. 22, año XI, julio-diciembre 2019
Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales
cept of water justice. Then, the debate on the nature and dominance of
water is addressed, using the concept of “common good”. To introduce
the theme of the fundamental human right, it begins with the approach
of international law, especially from the main United Nations resolutions.
The study then turns to a more hermeneutic of a more basic order, to
extract in what way the Right to Water can be found in the constitutional
and infraconstitutional legislations of Brazil and Spain. In the nal consi-
derations, we seek to present proposals, in the eld of administrative and
judicial, that may lead to the realization of the right to water, but also to
advance legislative proposals, focused especially on the case of Brazil.
Keywords: Water, common good, fundamental human right.
1. Introdução
Analizar de que forma a questão do direito humano fundamental ao acesso à água é
tratada juridicamente pela Espanha e pelo Brasil, a partir de suas constituições e res-
pectivas leis de águas, além de outros diplomas normativos, é o objetivo do presente
trabalho.
Para contextualizar a questão, abordar mos de forma rápida a situação da crise
hídrica planetária, nesta época de mudanças climáticas, procurando entender as raízes
da crise planetária, os seus impactos no que respeita à disponibilidade hídrica, a partir
da conceituação de justiça hídrica, que, por sua vez, se origina na concepção de injustiça
ambiental ou socioambiental.
No segundo momento, também de forma sucinta, apresentaremos o debate
acerca da compreensão da água como “bem comum”; conceito fundamental para com-
preendê-la como direito humano fundamental, fazendo-se uma discussão sobre sua na-
tureza e dominialidade, desde os seus aspectos mais teóricos até como se manifestam
nos direitos brasileiro e espanhol.
O terceiro capítulo se volta para o direito humano fundamental à água, começan-
do por uma abordagem do direito internacional, a partir das principais resoluções da
Organização das Nações Unidas para, em seguida, analisar de que forma esse direito
se expressa na Espanha e no Brasil, a partir de uma interpretação de cunho mais prin-
cipiológica, já que, em nenhum dos dois países, ele se encontra positivado de forma
expressa nas cartas políticas. É aqui que serão apresentadas as leis de recursos hídricos
do Brasil e da Espanha.
O último capítulo, das considerações nais, intenta ir além de um resumo geral
do paper para apontar propostas, tanto no campo da interpretação administrativa e ju-

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