A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar a` luz da legislação Brasileira
Letras Jurídicas › Núm. 12, Marzo 2011
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Resumen
A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Na~o obstante, a legítima defesa putativa tem o conda~o de excluir a aplicação da pena no a^mbito criminal, mas na~o o faz no a^mbito cível, gerando a`quele que se presumia sofrendo agressa~o injusta, a obrigação de indenizar.
The liability, duty to repair damage caused to others, often born of an act criminally responsible. The real defense is exclusionary and anti-juridical to exclude the duty to indemnify the aggressor. Nevertheless, the putative self-defense has the power to exclude the application of penalty under criminal law but it does in civil, creating what we consider unjust suffering aggression, the obligation to indemnify.
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Extracto
A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar a` luz da legislação Brasileira
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