Disposiciones generales

AutorEduardo Martínez-Bastida
Páginas15-26
15
C om e nt a rio s a la Le y d e Ex t in ci ón d e D o m in io P ar a e l
D is trit o Fed e ra l
LEY DE EXTIN CIÓ N DE D OM IN IO P A RA EL
D IST RITO FED ER AL
P u b lica d a en la G a c et a O fic ia l d el D is tr ito Fe d e ra l
e l 0 8 d e d ici em br e d e 2 0 0 8
Re fo rm as p u b lic ad a s e n G a ce t a O fic ia l d e l D is tr ito F e d er a l
e l 1 9 d e ju lio d e 2 0 1 0
(A l m a r g e n su p e r io r u n e s c u d o q u e dic e : Ciu d a d d e M é x ico . - C a p it a l e n
M o v im ien to )
M AR C ELO LU IS E BR AR D C AS AU BO N , J e fe d e G ob ie r n o d e l D is tr it o Fe d e ra l,
a s u s ha b it a n te s s a b e d :
Q u e la H . As a m b le a Leg is l at iv a d e l D is tr ito F ed e ra l, IV Le gis la t u ra s e ha s e r vid o
d irig ir m e e l s ig u ien t e :
DE C R ET O
(A l m a r g en s u p e r io r iz q u ie rd o u n s e llo c o n e l Es c u d o N ac io n a l q u e d ic e :
ES TA D OS UN ID OS
M E XIC A N O S. - A S A M B LE A L EG IS L AT IV A D E L D I S TR IT O F ED E R AL , I V
LEG IS LA TU R A)
AS A M BL EA LEG IS LA TIVA D EL D IST RIT O F ED ERA L
IV LEG ISL AT UR A.
D E C R E T A
DE CR ETO P O R EL Q U E S E EXP ID E LA LEY DE EXT IN CIÓ N DE D OM IN IO P AR A
EL D IST RIT O FE DE RA L Y S E REF O RM A N Y A D ICIO N AN D IVE RS A S
D IS P O S I CI O N E S D E L A LE Y O R G Á N IC A D E L T R IB U N A L S U P E R IO R
DE J U ST ICIA DE L D IS TR ITO F ED ER AL .
AR TÍCU LO PR IM ERO . S e ex p id e la Le y d e Ex tin c ión d e l D om in io p ar a el D is tr ito
Fe d e ra l, p a ra qu e d a r c om o s ig u e :
LEY DE EXTIN CIÓ N DE D OM IN IO P AR A EL
D IST RITO FED ER AL
CA P ITU LO I
D ISP O S ICION ES GE N ERA LES
A RTÍC ULO 1 . L a p r es e n t e le y e s de o rd e n p ú b lic o, in te r és
s o cia l y ob s e rv a n cia ge n e ra l en e l Dis t rit o F ed e ra l y tie n e p o r
o b je t o r e g la m e n t a r la in s t a u r ac ió n d e l p ro c e d im i en t o d e
E xt in c ió n d e D o m i n io p r ev i s t o e n e l a r tí c u lo 2 2 d e l a
C on s t itu c ió n P o lít ica d e los Es t a d os U n id os M e xic a n o s .
Co m e n t a ri o .
M e d ia n t e la re f or m a c o ns t it u c io n al d e l 1 8 d e j u n io d e 2 0 0 8 s e
in t ro d uj o a l a rt íc u lo 2 2 C on s t it u cio n a l la f ig u ra d e "Ex t in c ión d e
D om in io " q u e e n e s e nc ia e s u n d e c om is o "ex p ré s " c o m o s e v e rá m á s

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