Do direito sucessório dos cõnjuges no novo Código Civil Brasileiro: Análise em paralelo com a sucessão hereditária do convivente ou companheiro sobrevivente
Letras Jurídicas › Núm. 2, Abril 2006
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Resumen
Trata-se de um trabalho de pesquisa e estudo que objetiva analisar as diferenças entre dois sistemas distintos do direito sucessório brasileiro: o do cônjuge e do convivente ou companheiro sobrevivente. Essas diferenças serão demonstradas sob o ponto de vista da nova lei civil brasileira, devido ao fato de que o Brasil adotou recentemente um novo Código Civil, promulgado em 2002, o qual substituiu o antigo Código Civil de 1916, e que está em vigor desde Janeiro de 2003. Assim, o leitor terá a oportunidade de examinar, em paralelo, a posição privilegiada do viúvo ou viúva, ou seja, do cônjuge sobrevivente matrimonial sobre aqueles que, embora tenham constituído uma família, pela união estável, não são casados perante a lei civil.
Este trabajo se propone a estudiar las diferencias entre los dos sistemas distintos de derecho sucesorio brasileño: el sistema del cónyuge y del compañero sobreviviente. Esas diferencias van a ser demostradas sobre el punto de vista de la nueva ley civil brasileña, em virtud de que Braasil haya adoptado un nuevo Código Civil que substituyó el antiguo Código Civil de 1916 y que está vigorando desde enero de 2003. Así, el lector tendrá la oportunidad de examinar, en paralelo, la posición privilegiada del viudo o viuda, es decir, del cónyuge sobreviviente matrimonial sobre la posición de la pareja que vive un enlace familiar pero que no es oficialmente casada ante la ley civil. The purpose of this paper is to study the differences between two distinct systems of the Brazilian hereditary sucession law. Such differences will be traced under the point of view of the new Brazilian Civil law, due to the fact that Brazil has recently adopted a new Civil Code, which has substituted the old Civil Code of 1916 and it is ruling since January, 2003. Thus, the reader will have the opportunity to examine, in parallel of connetion, the priviledged position of the widow or widower supervening spouse over those who were not engaged according to the civil law.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Do direito sucessório dos cõnjuges no novo Código Civil Brasileiro: Análise em paralelo com a sucessão hereditária do convivente ou companheiro sobrevivente
Derecho sucesorio de los cónyuges en el nuevo Código Civil Brasileñero Análisis en paralelo con la sucesión hereditaria del compañero
Hereditary Succession Of The Marital Surviving Spouse In The Brazilian New Civil Law: An attempt to analyze the married surviving spouse inheritable succession in comparison with the post mortem state of a non- matrimonial union of a couple partnership of opposite sex who has lived in a family likeness relationship as husband and wife. Advogada civilista e Professora de Direito Civil nos cursos de Graduação e Pós-Graduação lato sensu da Instituição Toledo de Ensino - Bauru - SP. Mestre em Direito pela ITE-Bauru e em Letras pela USC-Bauru. Supervisora Editorial da RIPE. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos. DivisãoJurídica/ ITE. Presidente do Núcleo Regional do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família (Bauru-SP). Pesquisadora-membro do Núcleo de Pesquisa Docente da Faculdade de Direito de Bauru - ITE. Membro da equipe dirigente do NIC e professora orientadora do NIPEC: Núcleos de Iniciação à Pesquisa Científica da Instituição Toledo de Ensino. 1. Da posição do cônjuge na sucessão legítima Profundas e de grande relevância são as alterações realizadas pelo novo Código Civil, no que se refere à pessoa, à família e, especialmente, ao direito sucessório dos cônjuges. Conforme entendimento doutrinário já em construção, o novo Diploma valorizou o casamento como um negócio jurídico especial de Direito de Família, diferenciado da união estável, privilegiando a posição do cônjuge na sucessão legítima e passando a considerá-lo, inclusive, herdeiro necessário, com os ascendentes e descendentes (art. 1.845). De fato, o que está a causar muita discussão como uma das mudanças mais ousadas do novo Estatuto civilista, é a que diz respeito ao novo direito sucessório dos cônjuges e à frontal desigualdade, nesse aspecto, quanto ao novo direito sucessório dos companheiros na união estável. Além disso, ao alterar a ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, o novo Código (art. 1845 c/c art. 1829) converte o cônjuge sobrevivente em herdeiro necessário, r...Ver el contenido completo de este documento
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