Novo Código Civil Brasileiro -A alteração do regime de bens autorizada judicialmente: como proceder para que ela produza efeitos?
Letras Jurídicas › Núm. 2, Abril 2006
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Resumen
Este trabalho faz breve análise do princípio da mutabilidade justificada do regime de bens na constância do casamento, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Levanta-se a discussão para a concretização da aplicação do princípio: se por via judicial ou administrativamente, através de escritura pública.
Este trabajo hace un breve análisis del principio del cambio justificado en el régimen de haberes en la constancia del casamiento, incorporado al ordenamiento jurídico brasileño con el surgimiento del Código Civil de 2002. Levanta la discussión para la concretización de la aplicación del principio: si por via judicial o administrativa através de libros públicos. This paper makes a short analysis of the justified mutability of the marital community property system, which was adopted in the new Civil Code of 2002. How will the new law go into effective applicability: by judicial way or conveyed by a deed?Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Novo Código Civil Brasileiro -A alteração do regime de bens autorizada judicialmente: como proceder para que ela produza efeitos?
Nuevo Código Civil Brasileño - La alteración del régimen de haberes autorizada judicialmente: como proceder para que la autorización produzca efectos?
The Brazilian New Civil Law - The Changes Of Marital Community Property System When Allowed By Judicial Authority: How Will The New Law Go Into Effective Aplicability? Mestre e Doutora em Direito pela PUC-SP. Professora nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Instituição Toledo de Ensino - Bauru. Pesquisadora-membro do Núcleo de Pesquisa Docente da Faculdade de Direito de Bauru/ITE. Professora Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Integração do Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru. Professora Orientadora do Núcleo de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de Bauru-ITE "O matrimônio não é só relação jurídica, mas - e antes de tudo - relação moral. O direito apenas dá normas à expressão exterior do casamento. Daí os seus múltiplos efeitos: uns grafados, por sua importância, como deveres e direitos decorrentes do ato do matrimônio; outros, de menor alcance, que entram na dedução dos assuntos à medida que se faz sentir a sua influên...Ver el contenido completo de este documento
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