Ações afirmativas - A reserva de cota para "negros" nas universidades - Uma ofensa ao principio da igualdade
Iuris Tantum › Núm. 20, Diciembre 2009 › Sección internacional
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Resumen
O presente trabalho tem como objetivo traçar linhas argumentativas e debater alguns aspectos da sistemática adotada no Brasil para justificar as ações afirmativas adotadas em algumas Universidades Brasileiras com o fito de minimizar a discriminação racial e proporcionar a inclusão dos afro-descendentes no país.
Este trabajo pretende trazar líneas argumentativas y discutir algunos aspectos del sistema adoptado en Brasil para justificar las acciones afirmativas adoptadas en algunas universidades brasileñas con el objetivo de reducir al mínimo la discriminación racial y prevén la inclusión de los afro-descendientes en el país.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Ações afirmativas - A reserva de cota para "negros" nas universidades - Uma ofensa ao principio da igualdade
"Todo brasileiro, mesmo o alvo, de cabelo louro, traz na alma, quando não na alma e no corpo a sombra, ou pelo menos a pinta, do indígena ou do negro"
"Todos los brasileños, incluso el blanco de cabello rubio, lleva el alma, si no en alma y cuerpo a la sombra o, al menos, una pinta de negro o los indígenas" Gilberto Freyre GILBERTO FREYRE. Casa Grande & Senzala. São Paulo: Livraria José Olympio Editora, 2ºvolume, 6ª Ed., 1950, p. 489. 1. Introdução Atualmente, os valores constitucionais são a mais completa tradução dos fins que a comunidade pretende ver realizados no plano concreto, mediante a normatização empreendida pela própria Lei Fundante. Com efeito, enquanto ordem objetiva de valores, a Constituição cumpre o importante papel de transformar os valores predominantes em uma comunidade histórica concreta, normas jurídico-constitucionais, com todos os efeitos e implicações que esta normatização possa ter. Em todo mundo contemporâneo parece haver grandes discussões envolvendo a iniciativa de políticas legislativas que tenham por escopo a inclusão social, em especial no tocante às chamadas minorias étnicas. As pessoas são designadas como de "minoria ética" sem que lhes seja pedido consentimento. Podem ficar satisfeitas com a situação, ou passar a mais tarde a gostar dela, e até lutar por sua perpetuação sob alguma palavra de ordem do tipo "black is beautiful". O problema, contudo, é que isso não influencia o estabelecimento das fronteiras e nem é capaz de perpetuar, de maneira satisfatória, situações de inclusão social. Minoria étnica é uma marca sob a qual se ocultam entidades sociais de diferente...Ver el contenido completo de este documento
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